Em meio a comentários e sem nenhum resultado definido a maioridade penal continua sendo uma discussão no Congresso. No último dia 1º de julho, houve muita tensão entre os deputados quanto a votação da maioridade. Um dos motivos é que a Câmara dos Deputados recusou a proposta da maioridade penal de 18 anos para 16 anos, isto no caso de crimes hediondos e outros delitos considerados graves. Houve uma votação apertada onde eram necessários 308 votos para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), porém 303 deputados apoiaram a redução, 184 foram contra e 3 rejeitaram. Para que os nossos leitores fiquem mais informados sobre este tema o CL resolveu dar continuidade nesta edição à discussão sobre a maioridade penal e foi entrevistar a Dra. Cristiana Cordeiro, integrante da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas de Infância e Juventude (Cevij), Juíza Titular da 7ª Vara Criminal Nova Iguaçu e Mesquita.

“Com experiência de ter trabalhado com adolescente e  adultos foi possível traçar um panorama do que acontece com eles. Com o adulto, quando é uma pena, e com o adolescente, quando recebe uma medida sócio-educativo. Para quem estuda neurociência sabe que o adolescente tem uma formação diferente. Existem áreas ainda não preenchidas. Áreas de recombinações de neurônios que explicam o comportamento do adolescente. A ansiedade e uma apatia. Por isso, como uma causa penal de maioridade, o adolescente ainda não tem a formação completa. Em segundo lugar, um número muito reduzido de delitos é cometido por adolescentes. Dos vinte milhões de adolescentes que nós temos no Brasil, só 5% que cometem infrações. E dessa quantidade menos de 1% são infrações graves, ou seja, num país que é a 4ª população carcerária do mundo, colocar mais esse público em prisões de adulto não irá resolver o problema. Um outro fator é que na grande maioria o adolescente que comete uma infração foi aquele que teve privação de direitos, por exemplo, educação, saúde, saneamento, profissionalização etc. É simplesmente absurdo jogá-los em presídios ao invés de investir na melhoria do sistema sócio-educativo. É um atestado de nossa incapacidade de promover igualdade de direitos para todos”,disse a juíza Cristiana Cordeiro. Segundo ela, o sistema sócio-educativo precisa ser aprimorado e acima de tudo efetivado. “No momento em que nós tivermos um sistema para adolescentes funcionando como a Lei prevê, as questões como ineficiência das medidas no caso de adolescentes que têm muitas passagens certamente passarão a ser raras. Por fim, ao contrário do que a população vem sendo levada a acreditar existe um enorme interesse econômico por detrás da proposta de redução, pois há uma campanha para a privatização dos presídios a fim de que particulares passem a receber do governo um valor fixo por cada preso no sistema. Atualmente, avalia-se que cada pessoa presa custa ao Estado R$ 3.000,00 reais mensais. Se o tal investimento fosse feito em educação,saúde e formação de nossas crianças seríamos um país com mais igualdade social. No fim das contas, pelo perfil dos presos adultos e também dos adolescentes internados já é possível saber que a população carcerária continuará sendo composta justamente pelas pessoas que vivem em condições mais precárias de vida.”,concluiu Dra. Cristiana Cordeiro,integrante da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas de Infância e Juventude (Cevij),Juíza Titular da 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu e Mesquita.