Esforço e conquista tem sido para cada cidadão brasileiro para que seus direitos continuem sendo reconhecido como é ocaso do dano moral, que é direito da sociedade civil brasileira. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Artigo 5º,incisos V e X,dá garantia do cidadão ser indenizado por dano moral ofensivo à sua intimidade, vida privada, honra e imagem. São direitos básicos do consumidor na Lei 8078/90, no Artigo 6º,incisos VI e VII, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivos ou difusos,assegurada a proteção jurídica,administrativa e técnica aos necessitados. Para o Poder Judiciário o dano moral passou a ser uma indústria e eles não querem ficar alimentando essa indústria. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) são muitos pedidos sem propósito e sobrecarregam uma Justiça que busca solucionar a grande quantidade de processos.

Algumas pessoas têm recorrido a Justiça para reclamar sobre companhias telefônicas que tem feito cobranças indevidas nas contas de telefone e bancos que cobram taxas absurdas nas contas dos clientes. Porém, essas empresas não reconhecem estes problemas como dano moral. A reportagem do CL entrevistou Carlos Eduardo Parada, advogado e presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-RJ 1ª Subseção de Nova Iguaçu, que nos falou da participação da OAB, que tem lutado para fazer valer a Constituição e o direito do consumidor. “Estão dizendo que o dano moral é um mero aborrecimento, enquanto a OAB está buscando junto ao Judiciário que faça valer o Artigo 5º,incisos V e X. O consumidor precisa saber dos direitos,mas infelizmente a maioria não sabe. O povo precisa se conscientizar que ele não pode ficar mais omisso dos seus direitos. Hoje,com a Internet, as pessoas estão mais informadas,a informação está na palma da mão. A acomodação não pode acontecer. Os cidadãos tem que lutar pelos seus direitos e não ficar acomodados. Em razão do cenário político está desse jeito,muitos estão desanimados.Pelo contrário este é o momento do cidadão fazer valer os seus direitos. O povo que não conhece seu passado vive sem futuro”,disse Carlos Eduardo Parada. Segundo a OAB, nesta “indústria do dano moral” e a “indústria do mero aborrecimento”,quem sai derrotado é a Cidadania. O dano moral é direito Constitucional. “Desde 2015 a 2016 o dano moral tem sofrido mudança do entendimento na hora de julgar a sentença. O entendimento do mero aborrecimento tem crescido dentro do judiciário. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) luta para fazer valer a Constituição, para que não passe despercebido o direito do consumidor.”,concluiu Carlos Eduardo Parada advogado e presidente de Comissão do Direito do Consumidor da OAB de Nova Iguaçu.