A redução da maioridade penal para 16 anos passou a ser um assunto polêmico e está sendo discutido em todos os lugares.  No último dia 17, na comissão especial da Câmara dos Deputados foi aprovada a redução da idade penal de 18 para 16 anos. A sociedade brasileira já não consegue conviver com tanta violência. A maioria dos cidadãos esperam que com a redução da maioridade penal os infratores com menos de 18 anos se responsabilizem pelos assassinatos e delitos cometidos por eles próprios. Por isso a grande maioria da população defende a maioridade penal. Na edição do dia 20 de junho, o CL publicou a matéria com o seguinte tema “Qual a sua opinião sobre a maioridade penal?”.

Para saber outras opiniões, resolvemos entrevistar Antônio de Pádua Wan-Held G.de Freitas, advogado criminalista e Presidente da Comissão de Direitos Humanos. “A minha opinião como advogado criminalista e presidente da Comissão de Direitos Humanos da1ª Subseção da OAB de Nova Iguaçu, é que eu sou contra a redução da maioridade penal, que o meu ver seria o aumento da criminalidade. Seria sem sentido o que se pretende com a sua aprovação, pois teríamos dificuldades de inserir os jovens que iriam para esses presídios para uma vida social. Eles correriam o risco de serem cooptados (atraídos) pelas organizações criminosas já existentes, que são verdadeiras escolas de criminalidade. E não será um avanço, será um retrocesso. Esperamos que esses jovens convivam entre si por meios de programas educacionais que visem a reinserção (integrar) na sociedade, através de programas a serem discutidos pelo nosso governo. Hoje o adolescente pode ser responsabilizado penalmente por atos infracionais a partir de 12 anos e vai para o sistema de ressocialização. Hoje esta redução atinge mais os jovens negros que são a maior vítima da atual redução.Imagine com a redução penal?.”,disse Antônio de Pádua,advogado e presidente da CDH. Há três meses atrás menores fizeram uma rebelião causando uma tragédia no Educandário Santo Expedito, em Bangu. “Hoje o menor dentro da Unidade Santo Expedito, que tem um histórico de violência e é chamado de “Bangu 0” (apelido) por ser um complexo penitenciário com a superlotação de facções criminosas e rebeliões. Lá normalmente ficam jovens de maior vigor físico. Segundo o Departamento Geral de Ações Sócio Educativas (Degase), o Santo Expedito tem mais de 300 jovens presos, enquanto sugerido pelo Estado seria 90. Durante uma rebelião, aproximadamente há três meses atrás, destruíram parte do mobiliário. Jovens de uma galeria contra outra galeria. Há poucos agentes e muitos internos. Com essa redução haverá um colapso no sistema penitenciário, uma vez que a maioridade penal é uma cláusula pétrea,intocável pelas emendas constitucionais que tem outro problema que é o seu mérito. Não há estudo no Brasil ou no mundo de que a maioridade penal implique em redução da criminalidade. Seria viável a ampliação do prazo de internação de jovens condenados por crimes hediondos ou grave ameaça para até 8 anos. E foco na reinserção por meio de programas sócio-educativos e familiares. A maioridade penal implica na compra de bebidas alcoólicas, a ter carteira de habilitação, a freqüentar boates e até mesmo no caso de prostituição, tais como termas. É importante ressaltar que na maior parte, infelizmente nossos presídios são verdadeiras escolas de criminalidade. Ao colocarmos jovens dentro destes estabelecimentos estaremos fazendo com que os mesmos sejam cooptados pelas organizações criminosas lá existentes. Hoje perdemos a sub-coordenadora judiciária de articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso do TJ-RJ, a brilhante juíza Cristiana Faria de Cordeiro.”concluiu, Antônio de Pádua Won-Held G. de Feitas,advogado e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de Nova Iguaçu.